A

Adjudicação

A adjudicação é a transferência de um bem penhorado para o credor como forma de quitar a dívida, sem a necessidade de leilão.

Adquirente

Pessoa ou entidade que compra o bem, tornando-se seu novo proprietário.

Aforamento/taxa de aforamento

Encargo relativo à utilização de um imóvel, geralmente pago ao titular do domínio direto (enfiteuse).

Alienação Fiduciária

Transferência de um bem como garantia de dívida, mantendo posse com o devedor até quitação.

Alienação Judicial

Venda forçada de bens em processo judicial, sob supervisão do juiz.

Arrematante

O vencedor do leilão, que ofereceu o maior lance aceito pelo juiz ou leiloeiro.

Arremate

Conclusão da venda em leilão, quando o maior lance é aceito.

Arresto

Ato de apreensão judicial de bens para garantir eventual execução futura.

Assunção

Quando alguém assume dívida ou obrigação originalmente pertencente a outra pessoa.

Ata de arrematação

Documento que formaliza o resultado do leilão, registrando o arremate do bem.

Auditório Virtual

Ambiente online onde ocorrem leilões e lances à distância.

Auto de arrematação

Peça processual que oficializa a venda do bem ao arrematante em leilão judicial.

B

C

Certame

Nome dado ao leilão ou competição pública para venda de bens ou serviços.

Certidão de Objeto e Pé

Documento que informa o resumo do processo judicial, seus envolvidos e a fase em que se encontra.

Certidão Enfitêutica

Declaração oficial que atesta a existência de enfiteuse (aforamento) sobre determinado imóvel.

Comissão

Remuneração devida ao leiloeiro ou intermediário, calculada sobre o valor de venda.

Comitente Vendedor

Pessoa ou entidade que contrata o leiloeiro para vender o bem em seu nome.

D

Direitos de Compromissário Comprador

Faculdade do comprador de exigir a transferência do imóvel após cumprir o contrato de compra e venda.

Direitos do Fiduciante

Prerrogativas do devedor em alienação fiduciária, incluindo a recuperação do bem ao quitar a dívida.

Direitos Hereditários

Interesses decorrentes da herança, repassados aos sucessores do falecido.

Direitos Possessórios

Poder de manter ou retomar a posse de um bem, ainda que não seja dono dele.

Direitos sobre o imóvel

Conjunto de faculdades jurídicas que alguém possui sobre determinado imóvel.

Domínio Útil

Poder de usar e fruir do imóvel em regime de enfiteuse, sem ser o proprietário pleno.

E

Edital

Ato público que anuncia o leilão, especificando regras, datas e condições de venda.

Escritura Pública

Documento lavrado em cartório para formalizar a transferência de imóveis.

Execução Extrajudicial

Cobrança de dívida sem processo judicial, seguindo os termos contratuais ou legais.

Execução Judicial

Procedimento em que o credor cobra seu direito via decisão ou determinação do juiz.

F

Foro

Taxa periódica paga pelo uso de imóvel sob regime de enfiteuse.

G

H

Hasta Pública

Sessão de venda em leilão aberto ao público, conduzida por leiloeiro ou oficial.

Hipoteca

Garantia real sobre imóvel para assegurar o pagamento de uma dívida.

I

Imissão na Posse

Ato formal que transfere a posse do imóvel ao comprador ou beneficiário.

Imóvel Foreiro

Propriedade vinculada à obrigação de pagar foro ao titular do domínio direto.

Incremento mínimo

Valor de acréscimo obrigatório nos lances de um leilão.

Instrumento Particular

Contrato escrito entre as partes, sem registro em cartório.

ITBI

Imposto municipal cobrado sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos.

J

Jurisprudência

Conjunto de decisões dos tribunais que orienta a aplicação das leis em casos semelhantes.

Juiz

Autoridade que preside o processo judicial, avalia provas e profere sentenças.

K

L

Lance automático

Oferta pré-programada para ser enviada automaticamente sempre que outro lance superar o valor atual.

Lance condicional

Proposta sujeita à análise ou aprovação posterior, não finalizada no ato do leilão.

Lance manual

Valor oferecido em tempo real pelo licitante, sem automação ou agendamento prévio.

Lance mínimo

Valor inicial estabelecido para iniciar a disputa no leilão.

Laudêmio

Taxa paga ao senhorio direto nas transmissões de imóveis foreiros.

Leilão

Venda pública onde participantes competem por um bem através de lances.

Leilão extrajudicial

Venda promovida fora de processo judicial, em geral por inadimplemento ou contrato.

Leilão judicial

Venda de bens determinada por ordem do juiz para satisfazer credores.

Leiloeiro

Profissional habilitado a conduzir e organizar o leilão.

Licitante

Participante que faz ofertas para adquirir o bem em leilão.

Lote

Conjunto de bens ou item único colocado à venda em leilão.

M

Matrícula (negativa de ônus)

Registro que comprova a inexistência de dívidas ou restrições sobre o imóvel.

Matrícula mãe

Registro principal de um imóvel no cartório, do qual derivam outras matrículas (filhas) quando o imóvel é desmembrado ou subdividido.

N

Newsletter

Boletim informativo para divulgar datas, bens e condições de leilões.

Nua propriedade

Propriedade sem o direito de uso e fruição do bem, reservado a outra pessoa.

O

Ônus

Encargo ou restrição que recai sobre o bem, como hipoteca ou penhora.

P

Pacto Antenupcial

Contrato firmado antes do casamento, regulando o regime de bens dos cônjuges.

Parte ideal

Porção abstrata de um bem em condomínio, sem delimitação de área exclusiva.

Penhora

Ato judicial que vincula o bem para garantia de uma dívida em execução.

Promitente Vendedor / Comprador

Aquele que assume a obrigação de vender ou adquirir o imóvel futuramente.

Proponente

Pessoa que apresenta uma oferta de compra, seja em leilão ou negociação direta.

Propter Rem

Obrigações vinculadas ao imóvel, transmitidas a quem dele se tornar proprietário.

Q

R

Registro do imóvel

Anotação oficial que confere publicidade e segurança jurídica à propriedade.

Reintegração de Posse

Retorno do legítimo possuidor ao imóvel, determinado judicialmente.

S

T

Título Aquisitivo

Documento ou fato que reconhece a transferência de propriedade ou direito real.

Transcrição

Registro antigo de transmissões imobiliárias, anterior ao sistema de matrícula.

U

Usucapião

Aquisição de propriedade pela posse prolongada e contínua, sob requisitos legais.

Usufruto

Direito de usar e gozar de um bem alheio, sem adquirir sua propriedade.

V

Vara

Divisão judicial, conduzida por um juiz, responsável pelo processamento e julgamento de determinados processos.